A Prefeitura de São Paulo conseguiu na última sexta-feira (2) uma liminar, em segunda instância, para suspender as três decisões da Justiça que determinavam a retomada dos procedimentos de aborto legal no Hospital Municipal e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital.
O serviço foi suspenso pela prefeitura em dezembro de 2023, sob a justificativa de aumentar a capacidade para a realização de cirurgias no local.
Em uma das decisões em 1ª instância, a Justiça tinha obrigado a prefeitura a voltar com o procedimento após ação protocolada pelo PSOL. Depois, na quinta-feira (1º), a prefeitura afirmou, por meio de nota, que estava providenciando a retomada do aborto legal no Cachoeirinha.
Já a decisão em segunda instância, assinada pelo relator Eduardo Prataviera, a suspensão do procedimento na unidade não implica na falta de oferta — o que seria ilegal —, uma vez que pacientes que forem realizá-lo serão encaminhados a outros hospitais do município.
Contudo, dos cinco hospitais municipais que oferecem o serviço, o Vila Nova Cachoeirinha era o único a realizá-lo em casos de gestação com mais de 22 semanas. Também era o único no estado paulista.
Por isso, a liminar também estabelece que “o Município de São Paulo promova o reagendamento do procedimento em outras unidades de saúde públicas e encaminhe as novas pacientes e pacientes que tiveram o procedimento cancelado no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha (em relação às quais deve ser promovida busca ativa), sem limitação de idade gestacional, para a realização do aborto legal nas demais unidades”.
O aborto legal é um procedimento de interrupção de gestação autorizado pela legislação brasileira e que deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É permitido nos casos em que a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto.
