Prefeitura de Cuiabá recorre ao STJ contra intervenção do Estado na Saúde
O município alegou que a decisão do TJMT fere a determinação do STJ, foi usada politicamente pelo Estado e atos foram realizados após a intervenção.
A Prefeitura de Cuiabá apresentou recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) nesta segunda-feira (13) contra a intervenção do Governo de Mato Grosso na Saúde do município. A intervenção determinada pelo TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) atende a um pedido do MPMT (Ministério Público de Mato Grosso). O caso está sob análise da presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura.
Segundo a prefeitura, a decisão da última quinta-feira (9) desrespeita o entendimento do STJ, que já havia acatado os argumentos do município e suspendido a intervenção na Saúde no fim de dezembro. Além disso, o município destacou que atos ilegais teriam sido elaborados após a intervenção.
“Denota-se ainda que a decisão reclamada causa lesão à ordem pública administrativa, na medida em que garantiu ao interventor, amplos poderes de gestão no âmbito da secretaria municipal de saúde, não somente para fins de propiciar o cumprimento da decisões judiciais que se alega descumpridas, mas também para efetivação de toda e qualquer medida necessária à regularização da saúde em âmbito municipal, extrapolando os limites pré-definidos da intervenção pelo Estado nos Municípios, constantes na Constituição Federal”, argumentou o município.
Além disso, o município alegou que o Estado aproveita para fazer uso político da intervenção, e ressalta que o governador Mauro Mendes (União) e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) são adversários políticos.
Aguardando publicação
Entretanto, o acordão com a decisão ainda não foi publicado pelo TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso). Após a publicação, o governo será notificado e deve cumprir a determinação em 24h. O Estado anunciou que vai publicar o decreto e encaminhar para apreciação da ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso).
Com o referendo dos deputados, o governo deve assumir o controle da SMS (Secretaria Municipal de Saúde) e Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
90 dias de intervenção
A intervenção será por 90 dias, exclusivamente na Saúde, com fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
O interventor vai substituir o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o secretário de Saúde, Guilherme Salomão dos Santos.
O interventor deverá apresentar à Justiça um plano de intervenção em 15 dias. A cada quinzena também prestará contas ao Poder Judiciário.
Fonte: Primeira Página
